Entrega do Prêmio Calmon de Passos

No próximo dia 4 de novembro, às 19h, o auditório Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBA será o palco para solenidade de entrega do Prêmio Calmon de Passos e terá a participação de grandes nomes da Advocacia e da Justiça brasileira. Instituído com o objetivo de estimular a pesquisa e a produção científica, incentivando o aprimoramento profissional na advocacia.

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Direito Digital - O Novo Código Civil inova!

O Direito Digital vem revolucionando o mundo jurídico. Mas será que ele é, de fato, eficaz? O Novo Código Civil terá mesmo rompido fronteiras?

STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

As súmulas vinculantes compõe uma classe processual que buscam sanar as calorosas discussões de litígios examinados nos níveis inferiores do Poder Judiciário. Foram criadas no Supremo em 2008 e vêm sendo cada vez mais desenvolvidas.

A seguir os projetos aprovados nesta quinta-feira, 29 de outubro:

Juros de mora em precatório
Inelegibilidade de ex-cônjuges
Taxa de coleta de lixo
GDATA
Depósito prévio

Clique aqui e confira esta notícia na íntegra.

Congresso Brasiliense de Direito Processual Civil

O Instituto Ensino Direto abriu inscrições para o Congresso Brasiliense de Direito Processual Civil nos Tribunais Superiores, nos dias 25,26 e 27 de novembro, em Brasília.

As polêmicas envolvendo a nova lei de Mandado de Segurança será tema de debate com a ajuda do ministro Luiz Fux, do STJ e do professor Cássio Scarpinella Bueno. Já a Súmula Vinculante, Impeditiva de Recursos e Repercussão Geral será tratada pelos professores Hélio Rubens B. Ribeiro Costa e Fábio Quintas.

Vale a pena conferir!

Para maiores informações, clique aqui:

OAB e CNJ assinam acordo para estimular conciliação

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, assinaram um termo de cooperação para estimular a prática de conciliação. O objetivo é dar maior agilidade à conclusão de processos que tramitam no Judiciário.
O termo prevê intercâmbio de dados, informações e apoio técnico entre as duas entidades a fim de contribuir com a redução do estoque de processos e combater a morosidade na tramitação de ações judiciais. O CNJ e a OAB também se comprometeram a propor em conjunto medidas alternativas para a solução e prevenção de novos conflitos judiciais.
A iniciativa prevê a criação de grupos de trabalho para a realização de estudos e proposição de mecanismos mais ágeis e eficientes que contribuam para reduzir o acervo de processos. A OAB se comprometeu a prestar suporte logístico à realização dos eventos relacionados à Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer de 7 a 12 de dezembro. Durante a semana, serão promovidas audiências de conciliação em todo o país, com o objetivo de motivar a solução dos conflitos judiciais por meio de um acordo amigável entre as partes.
Em 2008, 70 milhões de processos tramitaram pela Justiça no país, cerca de um para cada três pessoas. "Esses números são absurdos e revelam que, sem soluções alternativas, não seremos capazes de ter uma estrutura judiciária que atenda tanta demanda", disse o ministro Gilmar Mendes.
“Precisamos desenvolver uma cultura de resolver o conflito no momento em que ele surge, seja no escritório, seja na audiência, evitando o acirramento de disputas e a belicosidade que dificultam a consecução do preceito constitucional de Justiça para todos", disse Cezar Britto.
Britto e Mendes entendem que há uma ênfase excessiva no conflito e no pressuposto de que a contenda somente pode ser resolvida pelo juiz. O esforço conjunto faz parte do Planejamento e Gestão Estratégica do Poder Judiciário, instituído pela Resolução 70 do CNJ. "O conselho tem procurado garantir mais eficácia à prestação jurisdicional. E o apoio da OAB neste sentido é essencial", disse a conselheira Morgana Richa.

Data: 21.10.09

Fonte: CNJ

A expressão “Direito Civil Constitucionalizado” , tão comentada contemporaneamente, ao contrário do que muitos pensam, sempre existiu; agora, contudo, com uma novidade semântica: Na Antigüidade, esta expressão entitulava o Direito Civil como a própria Constituição da época, uma vez que trazia total segurança às relações humanas, diferente das próprias Constituições que se apresentavam instáveis devido a não rigidez.

Contemporaneamente: “O Direito Privado é Direito Constitucional aplicado, pois nele se detecta o projeto de vida em comum que a Constituição tenta impor; o Direito Privado representa os valores sociais de vigência efetiva.” como traz Ricardo L. Lorenzetti. Dessa definição, percebe-se que o Novo Código Civil de 2002 é um Direito Civil Constitucionalizado, isto quer dizer, é um instituto “funcionalizado”.

Daí a necessidade de maiores esclarecimentos acerca do tema - muito bem explanado pelo Prof. Flávio Tartuce.

Começando...

Apesar de estarmos por oito anos afastados do evento que marcara a escolha do tema aqui perseguido, o tempo faz cada vez mais recorrente a alusão ao mesmo.

Reconhecer a incidência do Direito Constitucional no âmbito Civil, não significa somente abrir o mundo do direito para os problemas atuais, apresentados por uma sociedade contemporânea, mas sim oferecer uma aplicação imediata do princípio da dignidade da pessoa humana em sua concretude.

A importância da Constitucionalização do Direito Civil Brasileiro proporciona a aplicação imediata e efetiva dos direitos humanos nas relações entre particulares, representando, assim, um processo histórico-evolutivo do Direito.